Publicada no DOU em 21/09/2009, a Lei nº 12.031, de autoria do Dep. Federal Lincoln Portela altera no Art. 39 da Lei no 5.700, de 01/09/1971. Sancionado pelo presidente em exercício, José Alencar, o novo instituto legal torna obrigatória a execução do Hino Nacional em escolas públicas e privadas de ensino fundamental em todo o país ao menos uma vez por semana:
